Diretrizes brasileiras para e-commerce

           O Governo Brasileiro, através do Ministério da Justiça, lançou Diretrizes para proteger o consumidor que compra pela internet.

           Um dos principais objetivos do documento é assegurar o direito de arrependimento do consumidor, ou seja, fazer com que o internauta possa desistir dos contratos, que firmou, sem a necessidade de justificar o motivo e principalmente sem a geração de custos para ele. Segundo as novas Diretrizes é responsabilidade dos fornecedores a disponibilização de meios eficientes para o cumprimento deste direito.

           Além disso, o documento também proporciona ao consumidor virtual o direito ao acesso prévio das condições gerais de contratação.

           Você pode conferir as Diretrizes, na íntegra, através desse link: http://portal.mj.gov.br/services/DocumentManagement/FileDownload.EZTSvc.asp?DocumentID=%7B5663A18D-7987-4E77-B5FD-81B2DF487C75%7D&ServiceInstUID=%7B7C3D5342-485C-4944-BA65-5EBCD81ADCD4%7D

 

 

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Postado na terça-feira, agosto 24th, 2010 as 16:59 sob as categorías Artigos, Novidades. você pode seguir os comentários pelo RSS 2.0 feed. Você pode deixar um comentário, ou trackback direto do seu site.

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