Com previsão para entrar em vigor no Brasil a partir de agosto de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGDP) vai dispor sobre a proteção de dados pessoais dos brasileiros na internet. De acordo com a Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm), o e-commerce será gravemente afetado pela nova legislação.

Como a atuação de empresas do comércio eletrônico se baseia na análise de dados sobre o perfil e a jornada do consumidor, essa nova série de regulamentações irá influenciar profundamente no dia a dia dos empreendedores e profissionais da área. Nesse post você conhecerá um pouco da LGDP e os três principais impactos profundos que ela trará.

O que é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGDP)

Como o próprio nome diz, a chamada LGPD é uma legislação que determina como dados de cidadãos podem ser coletados e tratados, e que prevê punições para transgressões. Empresas e outras organizações atuantes no Brasil terão que seguir essa série de regras, para permitir que o cidadão tenha mais controle sobre o tratamento que é dado às suas informações pessoais.

De acordo com a ABComm a legislação trará uma mudança positiva, dando aos consumidores mais controle em relação a coleta e uso de seus dados pessoais, além de penalizar empresas que descumprirem as regras.

Marcio Cots, Diretor Jurídico que participou como consultor técnico em discussões sobre a legislação no Senado Federal afirma: “A lei será benéfica para todos, pois traz mais transparência e inibe o uso abusivo e indiscriminado de dados pessoais, aumentando a segurança das operações”.

Cots adverte que as empresas de comércio eletrônico devem buscar rapidamente formas de adaptar suas práticas de segurança, compliance, TI e o treinamento de seus funcionários, à futura legislação. “Recomendamos que se busque uma assessoria jurídica para analisar o que está em desconformidade e o que precisa ser alterado. A lei será aplicada somente no ano que vem há um bom tempo pela frente”, afirma ele.

A coleta e uso de dados só acontecerá com autorização

Uma das mudanças importantes que a legislação trará é o impedimento que dados pessoais sejam coletados ou utilizados sem consentimento do usuário. Será necessário que os serviços de e-commerce consigam uma autorização específica, por parte dos consumidores, para coletar informações através de cookies e outras ferramentas.

Essa nova prática não atinge somente as empresas que dialogam diretamente com os clientes, mas todas as que, por algum motivo, tiverem acesso aos seus dados pessoais, o que inclui serviços de logística, atendimento eletrônico e muitos outros.

Além disso, de acordo com Cots, essa autorização não funcionará como um “cheque em branco”, as informações poderão ser usadas apenas para a finalidade com que foram coletadas, nada além. “Hoje, as empresas utilizam dados de navegação para sugerir produtos conforme o perfil de cada usuário, compartilhando inclusive suas bases de dados com outros parceiros sem informar ao consumidor. Com a LGDP, este tipo de prática será vetado”, afirma o advogado.

O usuário terá mais poder 

Outra novidade introduzida pela LGDP é dar ao consumidor o poder de questionar qualquer serviço de e-commerce sobre que tipo de informações pessoais ele armazena, podendo até exigir que as mesmas sejam excluídas ou editadas. Essa atitude muda completamente o cenário atual. “Políticas de privacidade e sistemas de busca terão de ser remodelados”, afirma Cots.

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Penalidades financeiras

Por último, a LGDP avalia que um incremento considerável será estipulado na fiscalização das empresas por parte da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), autarquia ligada ao Ministério da Justiça, a fim de evitar o mau uso ou o vazamento de informações pessoais. As penalidades incluem multas que oscilam de 2% do faturamento da empresa até R$ 50 milhões por infração cometida.

Sua empresa já está preparada para seguir o estabelecido na lei? Se você tiver dúvidas ou quiser continuar se mantendo bem informado, pode contar com a Projetual. Entre em contato por meio de nossos canais, estamos no Facebook e Instagram. Até a próxima!

Com informações de ecommercenews.